Casos de Políciamilícia

Justiça absolveu suspeitos de desvio de medicamentos de posto de saúde para a milícia de Itaguaí

A Justiça do Rio absolveu no ano passado um miliciano e duas funcionárias públicas municipais que foram acusados de envolvimento em um esquema de desvio de medicamentos de um posto de saúde de Itaguaí para o grupo paramilitar que atua no bairro do Chaperó. O caso foi noticiado primeiramente pelo Portal G1 em 2018.

A Corte alegou que, de fato, os medicamentos eram desviados em benefício de milicianos, bem como que estes eram entregues por diversos funcionários do posto de saúde, inclusive por alguns sequer denunciados.

A prova para condenação tinha ser firme, segura e convincente, exigindo a certeza fundada em fatos objetivos indiscutíveis, que evidenciassem, de modo claro, a prática delitiva, o que não ocorreu no caso dos autos.

Em relação as funcionárias públicas, a prova testemunhal apontou que, de fato, era comum a entrega de medicamento para milicianos, prática que, inclusive, vinha de outras gestões.

Uma das denunciadas afirmou que tinha conhecimento de que milicianos iam no posto pegar medicamentos e que já havia feito a entrega de remédios para paramilitares e que a prática já era comum. A outra ré reafirmou que a prática de entrega de medicamentos a milicianos era comum.

Apesar das declarações, tal situação não permitiu a condenação delas pelos crimes narrados na denúncia. Inicialmente, não restou comprovado que as acusadas tenham obtido qualquer vantagem pessoal através da entrega de medicamentos para milicianos.
Adicionalmente, restou evidente que, apesar de haver a entrega dos bens aos criminosos, esta foi feita em virtude de coação.

Com relação ao miliciano Wallace Batista de Oliveira, vulgo Costa ou Magno, apesar de haver indícios que este integraria a organização criminosa, não há provas de que seria ele quem atuaria exigindo a entrega dos medicamentos. 

Ele sequer  foi reconhecido em Juízo pelas testemunhas como integrante da quadrilha ou frequentador do posto de saúde para obtenção dos medicamentos.

A sentença pode ser conferida neste link: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/popdespacho.jsp?tipoato=Descri%E7%E3o&numMov=91&descMov=Senten%E7a

Como funcionava o esquema


Ao longo do período entre os meses de junho e de novembro do ano de 2017, na Unidade Básica de Saúde (posto municipal de saúde) de Chaperó, situado na Estrada de Chaperó s/n°, Chaperó, houve desvio de medicamentos e insumos diversos, bens públicos do estoque da farmácia da UBS municipal a favor da milícia que atua no bairro.

Consta na denúncia que foi determinado aos funcionários lotados na farmácia, e mesmo aos de outras seções da UBS, que atendessem preferencial e extraordinariamente aos integrantes da organização criminosa que ali se apresentassem com demandas.

Eles teriam prioridade na prestação de serviços de enfermaria ainda que sem prescrição médica da unidade ou individualizada, como era o exigível, e, de igual modo, também o paulatino desvio de medicamentos da farmácia independentemente de receituário médico correspondente idôneo, da quantidade determinada para entrega e ainda que sem as formalidades exigíveis para a comprovação de necessidade, adequação e de destino daqueles bens então desviados.

Uma das funcionárias denunciadas, na condição de diretora da unidade, supostamente usava do poder hierárquico de seu cargo para compelir seus subordinados a entregarem medicamentos da farmácia do posto de saúde de Chaperó sob sua direção aos bandidos da região, ´milicianos.

Ela também recebia intimidação por meio de ameaças veladas consistentes em difundir entre os servidores municipais ali lotados a informação de que seria ela pessoa relacionada e capaz de influir no ânimo daqueles bandidos da localidade para que cometessem atos violentos e de covardia contra quem a contrariasse , recebendo usualmente no Posto de Saúde para reunião em sua sala um dos chefes locais da ´milícia´, no caso Wallace.

Dentre os diversos episódios de desvio de medicamentos do posto de saúde de Chaperó, alguns foram registrados pelos farmacêuticos compelidos pela chefe a efetivar a entrega ilícita das drogas desviadas, constando algumas anotações no ´livro de ocorrências da farmácia´, cujo original anexo (dois livros); o que permitiu precisar datas e quantitativos desviados em pelo menos cinco dos muitos episódios havidos do narrado crime continuado de peculato.

Consta que foram desviados dezenas de comprimidos dos medicamentos Cefalexina, Ibuprofeno e Sulfadiazina de prata, seis tubos de pomada de Óxido de zinco, conforme dezenas de comprimidos de Omeprazol, também dezenas de comprimidos dos fármacos Ibuprofeno, Dipirona e Captopril.

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