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MAIS UM CASO: Justiça mandou soltar ex-militar do Exército preso em fevereiro suspeito de fazer a manutenção de armas para traficantes do CV

A Justiça mandou soltar o ex-militar do Exército que foi preso em fevereiro suspeito de realizar a manutenção de armamentos para traficantes do Morro da Congonha, em Madureira. 

Na ocasião da prisão, ele foi capturado em casa na posse de uma pistola calibre 9mm, munições calibres 9mm e 223mm, um radiotransmissor e caderno com anotações do tráfico.

Segundo o que foi divulgado no site da Polícia Civil, as investigações apontaram que ele serviu na Escola de Sargentos do Exército Brasileiro e adquiriu conhecimentos a respeito de armas de fogo. Após a saída da Força Armada, o homem passou a atuar na limpeza e manutenção do armamento da quadrilha que atua na comunidade Congonha.

Ele foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e associação para o tráfico de drogas. Em seguida, foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficou à disposição da Justiça.

Entretanto, no último dia 8, a Justiça entendeu que a denúncia contra ele deveria ser rejeitada sob alegação que a prisão do acusado tinha sido ilegal e deveria ser relaxada. 

Segundo os autos, as apreensões foram nulas de pleno direito na medida que os policiais civis deliberadamente invadiram a residência do acusado para efetivá-las. 

Os policiais relataram, na delegacia, em síntese, o seguinte: no dia 11/02/22, por volta de 04h, estavam em campana na Rua Corrientes, nº 63, Turiaçu, para checar ´informações anônimas´ no sentido de que o denunciado, que teria integrado as fileiras do Exército Brasileiro, estava realizando a manutenção dos armamentos para a organização criminosa que controla os pontos de venda de drogas na comunidade da Congonha, qual seja, o comando vermelho.

Por volta de 05h, visualizaram que o denunciado entrou no endereço com um rádio transmissor na cintura.Diante desse estado de flagrância (???), por volta de 05h30min, adentraram a residência do suspeito, que estava deitado em um sofá logo na entrada; de imediato verificaram que ele estava com uma pistola e o abordaram no interior da residência, não tendo ele esboçado reação; vieram a apreender com ele a pistola, da marca Taurus, PT92, nº de série TLF57565D, cal. 9mm, um carregador com 15 munições, 8 munições sobressalentes, todas cal. 9mm, 4 munições de fuzil cal. 223, um rádio comunicador, um cinto de guarnição militar, uma bandoleira para suporte de fuzil, dois cadernos com o que seria contabilidade do tráfico e um celular LG azul.

Após a prisão, verificaram que vários indivíduos começaram a ligar para o denunciado por meio do aplicativo whatsapp, inclusive indivíduos com fotos portando fuzis; que o denunciado admitiu que trabalhou no Exército Brasileiro, mas se reservou ao direito de ficar calado. 

 
Segundo a Justiça, a atuação policial em tela violou frontalmente o disposto no art. 5º., XI, da Constituição da República, segundo o qual ´a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial´. Ainda segundo a Justiça, os policiais, como se vê de seus testemunhos, resolveram invadir a residência do denunciado tão somente baseados em ´informações anônimas´ e na circunstância de que ele entrou em casa portando um rádio comunicador. 

“Aliás, conforme se vê de seus depoimentos, os policiais supuseram, data venia, equivocadamente, que o porte do rádio comunicador pelo denunciado seria situação de flagrante delito e diante disso invadiram sua residência. Portar rádio comunicador não é crime, em lugar nenhum do mundo. Ver alguém entrando em casa com um rádio comunicador na cintura não permite concluir de forma minimamente segura que essa pessoa esteja em flagrante delito, mesmo que haja ´denúncias anônimas´ no sentido de que tal pessoa seria responsável por realizar manutenção de armamento” do tráfico

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