A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, nesta terça-feira (dia 10), por 44 votos a um, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 127/2019 que vai garantir aos servidores municipais o direito adquirido à incorporação da gratificação quando exercem uma função comissionada.
A pressa na tramitação é por conta da reforma da Previdência, que deverá ser votada em primeiro turno já na próxima semana no Senado.
Segundo Felippe, o entendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) é que, com a mudança da regra feita pela Câmara Municipal, a reforma não vai atingir aos servidores que têm direito adquirido.
Os procuradores do município acham que se nós aprovarmos o instituto da incorporação efetivo agora, o que virá depois são os efeitos econômicos que deverão se perpetuar.
E a saída desses funcionários dos cargos, além de engessar a máquina pública, causaria um rombo imediato de R$ 12 milhões aos cofres do município.
O funcionário que atuou por pelo menos três anos e seis meses, sem interrupção na função gratificada, tem esse direito de forma proporcional.
